Foi publicada no Diário da República a Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2025.
A presente Lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2025.
Foi publicada no Diário da República a Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2025.
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