Novo RMM no valor de 820,00 €
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de Novembro, que procede à actualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) a partir de 1 de Janeiro de 2024. O valor da RMMG a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, é fixado em 820,00 €.
Neste contexto, com o objectivo de assegurar a melhoria dos rendimentos e dos salários dos trabalhadores e de reforçar a produtividade e a competitividade da economia, o XXIII Governo, em sede de concertação social, celebrou com os parceiros sociais o Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade (Acordo).
No âmbito do Acordo foi assumido, como objectivo primeiro, a valorização dos salários em Portugal, nomeadamente com o propósito de fazer aumentar o peso das remunerações no PIB e, pelo menos, três pontos percentuais até 2026 e de convergir com a média da União Europeia, assumindo -se ainda o objectivo de estabelecer uma trajectória plurianual de actualização da RMMG, de forma faseada, previsível e sustentada, com metas concretas anuais, com o objectivo de atingir, pelo menos, 900,00 € em 2026.
