Recorda-se que os trabalhadores independentes têm de proceder à entrega da Declaração Anual e à entrega da 4.ª Declaração Trimestral até ao dia 31 de Janeiro.
A Declaração Anual é destinada a todos os trabalhadores independentes que no ano civil de 2022 entregaram pelo menos uma Declaração Trimestral, e tem como objectivo corrigir ou declarar Declarações Trimestrais do ano anterior (2022).